Os "rankings" do Ministério da Educação
A família é o primeiro e primordial espaço de educação. Nisto é insubstituível.
Os pais têm não só o dever (como decorre da lei) mas também o direito (como decorre da Constituição) de educar os seus filhos.
Mais, os pais têm o direito de o fazer nos termos em que a sua consciência o ditar.
É isto o direito de opção educativa.
À escola compete assim auxiliar os pais a exercer este seu direito.
Ao Estado compete apenas garantir que as famílias têm acesso a serviços de educação segundo a sua opção educativa.
Para a AEEP, o acesso a informação relevante sobre as escolas e o seu desempenho é uma condição essencial para que os pais possam exercer o seu direito de opção educativa em verdadeira liberdade (a outra é acabarmos com os constrangimentos financeiros que afectam tantas famílias portuguesas).
Foi neste quadro que vimos em 2001 a divulgação pela imprensa dos resultados dos exames nacionais do 12.º ano. Todavia, desde logo chamámos a atenção para o facto de esta divulgação de dados carecer de uma análise cuidada e aprofundada de forma a ajudar à leitura daquela enorme quantidade de informação.
Este ano, o Ministério da Educação procedeu, através da Universidade Nova, ao tratamento dos dados antes de os revelar.
O resultado dificilmente poderia ter sido mais desastroso!!!
Por um lado, a alteração dos critérios de um ano para o outro impede a criação de um histórico que permita avaliar as medidas de melhoria introduzidas em cada escola.
Por outro lado, a metodologia utilizada este ano é estatisticamente incorrecta (e.g., considerou os resultados de escolas que levaram 1 aluno a exame), contraditória (considerou-se escolas que levaram 1 aluno a exame e excluíram-se algumas disciplinas de escolas que tiveram a melhor média nacional), errada (com que fundamento se parte do princípio que a composição social das escolas públicas está mais perto da composição social da população do Concelho?) e demonstra ignorância (e.g., considerar os alunos externos quando estes não efectuaram o seu percurso formativo na escola).
A AEEP repudia este "cozinhado de números" com critérios pseudo estatísticos, que põe em risco o trabalho sério e idóneo de muitas escolas, e que tem como única consequência a deturpação da imagem de escola junto dos pais dos alunos que a frequentam.
Prosseguimos com persistência a melhoria da qualidade no ensino (desde 1999 que um grupo substancial de escolas do ensino particular e cooperativo tem desenvolvido práticas de auto-avaliação segundo a norma de qualidade internacional da EFQM) e não podemos pactuar com atitudes irresponsáveis por parte do Estado.
O "ranking" da responsabilidade do Ministério da Educação em tudo se afasta das políticas de qualidade internacionalmente aceites e em nada beneficia os alunos, os pais ou as escolas.
É uma metodologia desconhecida de todos os parceiros, que não foi aferida, que produz resultados incontroláveis e onde se desconhecem as terapias de melhoria.
Para o futuro, esperamos que o Ministério da Educação aborde este assunto com maior seriedade. Pais, alunos e escolas merecem mais respeito.
A terminar, lamentamos que responsáveis deste processo tenham afirmado publicamente que, caso não fossem utilizado estes critérios, haveria demasiadas escolas privadas no topo do ranking.
A AEEP exige desde já que as listas do Ministério da Educação sejam corrigidas, retirando-se qualquer discriminação entre escolas privadas e escolas do Estado que, além de infundamentada, é ilegal.
Post Scriptum. No caso da escola do estado, não deixa de ser curioso que o Estado não permita às famílias escolher a que preferem para os seus filhos (porque os obriga a frequentar a escola da sua residência ou do seu local de trabalho) e depois as informe que a escola que obrigou o filho a frequentar ficou em 612.º lugar no "ranking".