Lei de Bases do Sistema Educativo


Actual Lei de Bases do Sistema Educativo   (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro)

Proposta de Revisão do Governo   (Documento pdf)

Proposta de Revisão do Partido Socialista   (Documento pdf)

Proposta de Revisão do PCP   (Documento pdf)

Proposta de Revisão do Partido Os Verdes   (Documento pdf)

Proposta de Revisão do Bloco de Esquerda   (Documento pdf)

Intervenção do Ministro da Educação na apresentação da Proposta do Governo   (28/5/2003)
Intervenção da deputada Isilda Pegado no Plenário da Assembleia   (2/7/2003)
 
Lei de Bases da Educação na Comunicação Social:

Artigos do Público:



Documentos do Fórum para a Liberdade de Educação:

Contributos Para Uma Nova Lei de Bases de Educação (Documento pdf)

Aspectos Fundamentais da Nova Lei de Bases de Educação(Documento pdf)

Carta/Fax de apoio(Documento pdf)