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Aprovados Estatuto do
Aluno e Regime Jurídico do Superior
Educare
( 18-10-2002 ) |
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Apesar
das críticas, tanto o Estatuto do Aluno como o Regime Jurídico do Ensino
Superior foram ontem aprovados na Assembleia da República.
Foram ontem aprovados pela maioria PSD/CDS-PP o Estatuto do Aluno e o diploma
final do Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior,
dois documentos que suscitaram críticas da Oposição e dos parceiros sociais.
Quando, em Julho deste ano, o novo Estatuto do Aluno - a primeira promessa do
ministro da Educação, David Justino - foi apresentado no Parlamento, choveram
as críticas e dúvidas quanto ao carácter punitivo do estatuto. O documento
inclui um código de conduta, com direitos e deveres, e estabelece um regime de
assiduidade e um regime disciplinar.
Apesar das reclamações da Oposição e dos parceiros sociais, o Estatuto do
Aluno foi ontem aprovado, com os votos contra do PCP e do Bloco de Esquerda e
abstenção do PS. Recorde-se que, na fase de discussão, a Federação Nacional de
Professores e a Confederação Nacional de Associações de Pais rejeitaram o
documento, enquanto que a Federação Nacional de Sindicatos da Educação, apesar
de concordar globalmente com o documento, manifestou-se contra a possibilidade
de retenção dos alunos por excesso de faltas, durante a escolaridade
obrigatória.
Na sua intervenção na Assembleia da República, David Justino argumentou que o
Estatuto do Aluno tem uma nova filosofia, uma nova estrutura, novas soluções e
uma maneira diferente de entender a escola e as responsabilidades que cabem a
cada um dos agentes educativos.
Novo regime jurídico para o Ensino Superior
Também ontem foi aprovado o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade
do Ensino Superior, com os votos do PSD/CDS-PP. PCP, BE e PS votaram contra o
diploma, que prevê a possibilidade de encerramento, suspensão ou fusão de
cursos do Ensino Superior público (universitário ou politécnico), em função de
requisitos de qualidade, a criação de um Conselho Nacional do Ensino Superior
e a possibilidade de reconhecimento do interesse público de cursos do
particular e cooperativo.
À semelhança do que aconteceu com o Estatuto do Aluno, também o novo Regime
Jurídico para o superior foi reprovado por sindicatos, universidades públicas
e privadas e institutos politécnicos.